Projeto na Câmara impõe limites ao Drex para evitar vigilância e substituição do dinheiro em espécie

Projeto de lei que cria salvaguardas para a futura moeda digital do Banco Central avançou na Câmara dos Deputados em junho de 2026. O texto, identificado como PL 4212/25, foi aprovado em versão modificada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e estabelece que o Drex não poderá substituir o dinheiro em papel, não poderá ser imposto como meio de pagamento obrigatório e não poderá servir como instrumento de vigilância política ou ideológica.

A proposta foi apresentada originalmente no ano anterior pela deputada Bia Kicis e ganhou nova redação nas mãos do relator, o deputado Lafayette de Andrada. Mesmo com a aprovação na comissão, o caminho ainda é longo: o texto precisa passar pelas duas Casas do Congresso e receber a sanção presidencial para virar lei.

Um dos trechos centrais é o artigo 5º, que obriga os órgãos responsáveis a garantir que a moeda digital não resulte em exclusão financeira, assegurando sempre alternativas acessíveis à população sem acesso a meios digitais. Na prática, o dispositivo busca impedir que pessoas sem smartphone, internet ou familiaridade com tecnologia fiquem à margem do sistema caso a moeda digital ganhe espaço.

Ao justificar a proposta, Bia Kicis afirmou que o Drex "pode trazer benefícios importantes, mas também levanta preocupações legítimas sobre privacidade, liberdade individual e segurança dos cidadãos". Em reportagem do Bitcoin.com News, o projeto é apresentado como uma resposta a temores, baseados em experiências internacionais, de que moedas digitais de bancos centrais possam permitir vigilância em massa e o monitoramento de transações.

O debate legislativo ocorre em um momento de revisão do próprio projeto do Banco Central. A autoridade monetária vem reavaliando o escopo do Drex por causa de preocupações com privacidade, e empresas como Microsoft e EY reduziram sua participação em iniciativas ligadas à plataforma. O cenário mostra que a moeda digital brasileira passou a enfrentar questionamentos técnicos e políticos antes mesmo de chegar ao público.

Para o leitor brasileiro, o projeto toca em pontos sensíveis do cotidiano. A garantia de que o papel-moeda continuará existindo e de que ninguém será obrigado a usar a versão digital preserva a liberdade de escolha sobre como pagar e guardar dinheiro. A proibição expressa de uso do Drex para vigilância política tenta responder a um receio comum em debates sobre moedas digitais estatais: o de que cada transação possa ser acompanhada pelo governo.

Ao mesmo tempo, é preciso lembrar que se trata de uma proposta ainda em tramitação, sem efeito prático imediato. O texto pode sofrer novas alterações nas próximas etapas, e o próprio formato final do Drex segue indefinido enquanto o Banco Central reavalia o projeto. Para quem acompanha o mercado cripto, a discussão também reforça a diferença entre uma moeda digital emitida e controlada por um banco central e criptomoedas descentralizadas como o Bitcoin, que não dependem de uma autoridade emissora.