Regras da CFTC para mercados de previsão chegam à Casa Branca, mas disputa com estados segue nos tribunais

Juntas, duas medidas da Commodity Futures Trading Commission (CFTC), a agência americana que regula derivativos, chegaram à revisão da Casa Branca em 28 de setembro e podem redefinir o tratamento dos chamados contratos de evento, base dos mercados de previsão. O envio, porém, não encerra a briga nos tribunais estaduais, onde plataformas como Kalshi e Polymarket seguem enfrentando processos.

A primeira ação é uma proposta de regra, identificada como RIN 3038-AF82, que amplia a definição de swap para incluir contratos de evento, colocando esses produtos sob a autoridade federal da CFTC. A segunda, a RIN 3038-AF81, foi classificada como regra final interina e faz o caminho inverso para um grupo específico: exclui da definição de swap os produtos de jogo no estilo de cassino.

As duas foram recebidas pelo Office of Information and Regulatory Affairs (OIRA), órgão da Casa Branca responsável por revisar normas. Como destaca o crypto.news, nenhuma delas se torna obrigatória apenas por ter chegado ao OIRA. A revisão pode alterar a redação, o momento ou até mesmo a decisão de publicar a medida, e o texto completo ainda não havia aparecido no Federal Register, o diário oficial do governo americano, até a data da reportagem.

O crescimento do setor ajuda a explicar a pressão. Os mercados designados certificaram cerca de 1.600 novos contratos de evento em 2025, contra uma média de aproximadamente cinco por ano entre 2006 e 2020, um salto de cerca de 320 vezes. A CFTC já havia publicado, em março de 2026, um aviso prévio pedindo informações sobre esses contratos.

Enquanto isso, a Justiça segue dividida. Em 25 de setembro, o Tribunal de Apelações do Sexto Circuito rejeitou o argumento da Kalshi de que seus contratos sobre eventos esportivos se qualificavam necessariamente como swaps sob a lei federal, o que afastaria a autoridade dos estados sobre jogos de azar. A corte anulou uma liminar no Tennessee e manteve a negativa de outra em Ohio, permitindo que esses estados sigam com a fiscalização. Já o Terceiro Circuito, em decisão de 6 de abril de 2026 no caso de Nova Jersey, foi mais favorável à tese da Kalshi, o que criou uma divergência entre tribunais de apelação.

A disputa vai além de uma única plataforma. O estado de Nova York processou a Polymarket por suposta exploração de jogo ilegal, em um caso com detalhes e andamento diferentes das ações julgadas pelo Sexto Circuito. No Congresso, o deputado James Comer, presidente do Comitê de Supervisão da Câmara, ampliou uma investigação sobre uso de informação privilegiada em plataformas de previsão como Kalshi, Hyperliquid e PredictIt, pedindo dados sobre verificação de usuários e detecção de negociações suspeitas.

A análise ressalta que uma regra de classificação é uma porta de entrada para a supervisão, e não o programa de supervisão em si. As normas não podem, por simples anúncio, tornar sem efeito ações estaduais pendentes, apagar decisões judiciais anteriores, cancelar leis estaduais ou conceder licença de jogo a uma plataforma. Elas podem, no entanto, mudar os argumentos usados nos processos em andamento. Por enquanto, os registros de 28 de setembro funcionam como sinal da intenção regulatória, e não como uma vitória das plataformas sobre os estados.