Projeto de lei quer transformar regras do Banco Central sobre cripto em lei no Brasil

Normas do Banco Central sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais podem ganhar força de lei federal. Em junho de 2026, o deputado federal Jonas Donizette apresentou o Projeto de Lei nº 2.946/2026, que transforma em legislação as regras adotadas pela autoridade monetária para as chamadas VASPs, empresas que intermedeiam, custodiam ou negociam criptoativos.

O texto incorpora três resoluções do Banco Central. A Resolução 519, de 2025, estabelece os requisitos de autorização para as prestadoras. A Resolução 520 trata das regras para a prestação dos serviços com ativos virtuais. Já a Resolução 521 classifica determinadas transações como operações de câmbio, ponto especialmente sensível para quem usa stablecoins em pagamentos e remessas.

A principal determinação do projeto é que as empresas que oferecem serviços com criptomoedas no país se registrem junto aos reguladores competentes. Um detalhe chama atenção: o texto não nomeia expressamente o Banco Central como a autoridade responsável pela supervisão, o que deixa aberta a definição do órgão encarregado. Essa lacuna deve ser um dos pontos observados durante a análise do texto pelos parlamentares.

A recepção foi dividida. Segundo a reportagem do Bitcoin.com News, parte dos observadores alertou que a proposta pode aumentar o peso regulatório sobre as prestadoras, com vigilância mais rígida. Outros avaliam que a medida favorece o mercado, porque exigências previstas em lei dão mais estabilidade do que regras administrativas, que, ao contrário da legislação, podem ser alteradas com mais facilidade.

Esse argumento ajuda a entender o debate. Uma resolução do Banco Central pode ser modificada pela própria instituição, enquanto uma lei depende de nova votação no Congresso para mudar. Para empresas que planejam investimentos de longo prazo no país, essa previsibilidade tende a ser vista como vantagem, ainda que venha acompanhada de obrigações mais rígidas.

Para o leitor brasileiro, a principal consequência seria dar mais permanência às regras que já orientam o funcionamento das corretoras. Se aprovado, o projeto reduziria o risco de mudanças bruscas no ambiente regulatório e consolidaria exigências de autorização e registro, o que pode aumentar a segurança de quem mantém recursos nessas plataformas. Por outro lado, custos maiores de conformidade podem pesar sobre empresas menores.

A proposta ainda está em fase inicial de tramitação. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até lá, as resoluções do Banco Central seguem como a base das regras para o setor, e o andamento do projeto no Congresso deve ser acompanhado por investidores e empresas que atuam com criptoativos no país. Mudanças no texto durante a tramitação podem alterar tanto o alcance das exigências quanto a definição de quem fiscaliza o setor.