Orientação da SEC agrada ao setor cripto, mas advogado alerta que entendimento pode mudar em outro governo

Para a equipe da Divisão de Finanças Corporativas da SEC, órgão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos, um programa de recompra de tokens não basta, sozinho, para transformar uma criptomoeda em valor mobiliário, desde que a rede por trás dela já esteja funcionando. O entendimento consta de um novo conjunto de perguntas e respostas divulgado na sexta-feira.

A questão gira em torno do teste de Howey, critério definido pela Suprema Corte americana para identificar contratos de investimento. Um dos elementos desse teste é a expectativa de lucro baseada nos esforços gerenciais essenciais de terceiros. Segundo a SEC, anunciar uma recompra em uma rede funcional não equivale a prometer esse tipo de esforço.

A distinção entre redes prontas e redes ainda em construção é o coração da orientação. Se a rede não está operacional e os responsáveis apresentam a recompra como fonte de rendimento ou de retorno para os detentores, a prática pode, sim, violar as leis de valores mobiliários. Já no caso de redes em funcionamento, o documento esclarece que promessas de manter, atualizar ou expandir o sistema não preenchem os requisitos de Howey. O mesmo vale, em geral, para a divulgação dos usos atuais da rede e para declarações vagas e aspiracionais.

A reação de especialistas foi de surpresa com o alcance do texto. Gabriel Shapiro, advogado de valores mobiliários da MetaLeX Labs e ex-conselheiro jurídico da Delphi Labs, afirmou que as leis de valores mobiliários começam a parecer opcionais, ao menos na forma como a SEC as aplica ao setor cripto, e que a parte sobre recompras foi além do que ele esperava.

Shapiro também levantou uma preocupação. Para ele, a abordagem permite que equipes de projetos cripto sustentem o preço de seus tokens com recompras sem assumir as obrigações típicas de quem capta recursos de investidores no mercado, como as que empresas de capital aberto têm com seus acionistas.

As novas perguntas e respostas se somam a outros passos recentes da agência. Entre eles estão a interpretação publicada em março, a proposta chamada Regulation Crypto Assets, que permitiria vendas de tokens sem registro completo, e uma nova isenção para ações tokenizadas anunciada depois que o Clarity Act fracassou no Senado. Em julho, o presidente da SEC, Paul Atkins, havia sinalizado que a agência ofereceria orientações regulatórias caso a legislação no Congresso travasse. Em agosto, a CFTC, reguladora dos mercados de derivativos, fez alertas semelhantes.

Há, no entanto, uma ressalva importante. As perguntas e respostas não têm força de lei e representam apenas a visão da equipe técnica, que pode ser revertida por futuras gestões. Como lembrou Shapiro, um autor de ação privada ou uma SEC futura podem ter outra interpretação.

Para o investidor brasileiro, o tema importa porque recompras são usadas por diversos projetos cripto como forma de devolver receita aos detentores de tokens. A orientação reduz a incerteza regulatória nos EUA para esses programas, mas não elimina o risco de mudança de entendimento no futuro, nem representa qualquer garantia de valorização.