Brasil ganha marco legal para uso do Bitcoin como meio de pagamento e investimento

Jair Bolsonaro sancionou em dezembro de 2022 a lei que cria um marco regulatório completo para as criptomoedas no Brasil, incluindo o uso do Bitcoin como meio de pagamento. O texto foi assinado em uma quinta-feira pela manhã e publicado no Diário Oficial da União, com previsão de entrar em vigor 180 dias após a sanção.

A nova legislação não transforma o Bitcoin em moeda de curso legal, como fez El Salvador. O que ela faz é reconhecer o ativo como forma válida de pagamento e como ativo de investimento. Nos termos da lei, o Bitcoin passa a ser tratado como "uma representação digital de valor que pode ser usada como meio de pagamento e como ativo de investimento" no país. Na prática, ninguém é obrigado a aceitar a criptomoeda, mas as operações com ela ganham enquadramento jurídico.

O tema foi noticiado pela Bitcoin Magazine, que detalhou a divisão de responsabilidades prevista. A expectativa é que o Banco Central supervisione o Bitcoin quando usado em pagamentos, enquanto a Comissão de Valores Mobiliários, a CVM, ficará responsável pela regulação quando o ativo for tratado como investimento. A Receita Federal também participou da elaboração do texto, o que indica atenção à tributação e ao acompanhamento das operações.

A publicação lembra que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já havia manifestado preocupação com a volatilidade das criptomoedas como alternativa de pagamento. Ao mesmo tempo, a autoridade monetária desenvolve o Real Digital, a moeda digital do Banco Central brasileiro, com lançamento esperado até 2024. A convivência entre a regulação das criptomoedas privadas e o projeto da moeda digital oficial deve moldar as próximas etapas do setor no país.

A sanção encerra um período de insegurança jurídica para empresas que atuam com criptoativos no Brasil. Com a lei, corretoras e prestadores de serviço passam a ter um caminho definido para operar sob supervisão, e o regulador ganha instrumentos para acompanhar o mercado. O prazo de 180 dias para a entrada em vigor dá tempo para que os órgãos responsáveis detalhem as normas complementares, etapa decisiva para saber como as exigências funcionarão no dia a dia.

Para o leitor brasileiro, a mudança traz mais segurança, mas não elimina os riscos. Quem investe em Bitcoin continua exposto à volatilidade do ativo, alertada pelo próprio Banco Central. A diferença é que as empresas do setor passarão a responder a órgãos reguladores definidos, o que tende a aumentar a transparência e a proteção ao consumidor. Para comerciantes, a lei cria base legal para aceitar Bitcoin em vendas, embora a adoção dependa do interesse de cada negócio e da facilidade de conversão para reais. Nos meses seguintes, a atenção deve se voltar às regras complementares que definirão como tudo isso funcionará na prática.