Tesouro dos EUA aceita pedido condicional de estados para supervisionar stablecoins antes de regras prontas

Estados americanos que pretendem supervisionar emissores de stablecoins poderão apresentar seus pedidos de aprovação ao governo federal antes mesmo de concluir as próprias regras. A flexibilização consta de procedimentos provisórios do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, em vigor desde 30 de setembro, que tratam da certificação de regimes estaduais sob a Lei GENIUS, a legislação federal para stablecoins de pagamento.

Pelo texto, certificações condicionais ou incompletas podem cumprir o prazo inicial de apresentação, mesmo quando o estado ainda planeja novas medidas legislativas ou regulatórias. Esse pedido condicional pode ser alterado a qualquer momento. Há, porém, uma ressalva importante: ele não inicia a análise de mérito nem dispara o prazo de 30 dias que o comitê responsável tem para aprovar ou negar o regime.

Em reportagem do CryptoSlate, assinada pelo editor-chefe Liam 'Akiba' Wright, o órgão encarregado dessa avaliação é o Stablecoin Certification Review Committee, comitê que compara os regimes estaduais com os padrões federais. A contagem dos 30 dias só começa quando o comitê recebe uma submissão completa e sem condições. Para obter o aval, o estado precisa demonstrar que seu regime atende aos critérios de "semelhança substancial" definidos pelo Tesouro e conseguir aprovação unânime do comitê, conforme a seção 4(a) da Lei GENIUS.

O limite de porte também está definido. Os regimes estaduais se aplicam a emissores com até US$ 10 bilhões em stablecoins de pagamento em circulação, em base consolidada. Acima desse patamar, o emissor deixa de se enquadrar na categoria de emissor qualificado pelo estado prevista na lei.

O calendário dá aos estados uma margem considerável. A Lei GENIUS deve entrar em vigor em 18 de janeiro de 2027, e o prazo legal para a apresentação das certificações estaduais termina um ano depois, em 18 de janeiro de 2028. O Tesouro ainda vai publicar um aviso informando quando passará a aceitar as certificações, o que depende de aprovação prevista na Lei de Redução de Papelada, a Paperwork Reduction Act. Comentários sobre os procedimentos provisórios podem ser enviados até 30 de novembro.

Outro ponto esclarecido é que a aprovação de um regime estadual não concede licença automática a nenhum emissor. Cada empresa interessada em emitir stablecoins sob supervisão de um estado continua precisando de autorização individual. Uma proposta separada do Tesouro trata justamente dos padrões de semelhança substancial, enquanto regras de outros órgãos federais, como o OCC, que supervisiona bancos nacionais, ainda estão em elaboração.

Na prática, a medida evita que estados com regras ainda em andamento percam o prazo inicial de apresentação, mas não acelera a aprovação em si. A análise de mérito continua dependente de um pacote completo, sem condições pendentes, e do voto unânime do comitê. Com isso, o Tesouro separa duas etapas que poderiam se confundir: o cumprimento formal do prazo, que fica mais flexível, e a avaliação efetiva do regime estadual, que segue com as mesmas exigências. Para emissores menores, que podem optar pela supervisão estadual, o desenho define quando e em que condições essa alternativa ao modelo federal começará a funcionar.