Rascunho de regras em Illinois mira stablecoins, pontes e saques de corretoras a partir de 2027

Nos Estados Unidos, o estado de Illinois publicou um rascunho de regras que explica como vai funcionar o imposto de 0,2% sobre ativos digitais, previsto para começar a valer em 1º de janeiro de 2027. O Departamento de Receita estadual divulgou o documento em 28 de setembro de 2026 e aceita comentários do público até 30 de outubro. As normas ainda não foram protocoladas formalmente nos órgãos responsáveis.

A cobrança nasce da Digital Asset Tax Act, lei sancionada pelo governador JB Pritzker em 16 de junho. O tributo incide sobre o valor dos ativos quando clientes de Illinois usam serviços de troca, transferência ou armazenamento oferecidos por intermediários, chamados de brokers. O cálculo considera o valor em dólares no momento da operação, sem relação com lucro ou prejuízo: uma operação de US$ 10 mil gera US$ 20 de imposto. Intermediários de fora do estado entram na regra se tiverem receita bruta de pelo menos US$ 100 mil com os serviços cobertos.

As stablecoins são tratadas como ativos digitais tributáveis, mesmo com valor estável. Os NFTs ficam de fora, porque têm valor além de simplesmente existirem como ativo digital, e o mesmo vale para valores mobiliários e commodities tokenizados.

No universo das finanças descentralizadas, as corretoras descentralizadas geralmente escapam da cobrança quando o usuário não paga nenhuma contrapartida a um broker. Taxas de rede pagas a mineradores e validadores e taxas de swap destinadas apenas a provedores de liquidez não entram na conta. Porém, plataformas que cobram taxas de protocolo passam a ser consideradas brokers, o que pode tornar suas operações tributáveis.

Um ponto sensível envolve a autocustódia. Sacar cripto de uma corretora para uma carteira pessoal passa a ser tributável quando a corretora cobra taxa pela transferência. Movimentações entre contas do mesmo cliente também pagam imposto se houver taxa e registro na blockchain. Por outro lado, transferências diretas entre carteiras controladas pelas próprias pessoas, sem intermediário, ficam isentas, assim como ajustes contábeis internos que não geram movimento na rede.

As pontes entre blockchains contam como troca tributável quando realizadas por um broker mediante pagamento. Pagamentos a lojistas feitos a partir de carteiras de corretoras com taxa de transferência também entram, embora aceitar cripto não transforme o comerciante em broker. Derivativos com entrega física, incluindo os liquidados em stablecoins, são cobertos, enquanto os liquidados em moeda tradicional ficam de fora. Os brokers terão de cobrar e informar o imposto separado do preço do serviço.

A lei enfrenta resistência. Em 9 de setembro, a Blockchain Association e o Crypto Council for Innovation pediram a um tribunal do condado de Sangamon uma liminar para suspender a cobrança durante o processo, alegando violação da lei federal Internet Tax Freedom Act e de proteções constitucionais. A Digital Chamber abriu outra ação em julho, argumentando que o estado trata a atividade em blockchain de forma diferente das finanças tradicionais. No Legislativo estadual, o projeto House Bill 5798 propõe revogar a lei.

Para o investidor brasileiro, a regra não tem efeito direto, mas chama atenção por tributar o valor movimentado, e não o ganho obtido, modelo diferente do adotado no Brasil, onde o imposto sobre criptoativos recai sobre o lucro das operações.